Dispensado por causa de doença tem direito a reintegração

A nova súmula do TST garante a reintegração do trabalhador, dispensado sem justa causa por doença, desde que comprovada a discriminação

Negada liberdade a acusado de transportar cocaína da Colômbia para Belém

A Turma negou HC apresentado em favor de um acusado em razão de uma investigação conduzida pela PF. A Polícia apreendeu 49 kg de cocaína dentro de um barco durante as investigações

Acordo põe fim a briga judicial entre pai estrangeiro e mãe brasileira por guarda de filho

O acordo assegurou o direito de guarda compartilhada da criança que permanecerá no Brasil, o direito de visitas pelo pai e o contato semanal entre a criança e seu pai, que ocorrerá pela internet

Sakineh Ashtiani será executada hoje no Irã

A condenação à morte da iraniana por apedrejamento provocou uma onda de manifestações no mundo. Os esforços para deter a execução parecem ter sido em vão

Trabalhador com deficiência poderá se aposentar em menos tempo

Tramita na Câmara projeto que concede ao trabalhador com deficiência uma redução no tempo necessário para obter a aposentadoria vinculada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Condenado por associação para o tráfico quer recorrer da sentença em liberdade

Chávez elogia Lula, mas critica o Senado

Brasil exporta modelo de legislação falimentar

Gol agiu certo ao impedir viagem de menor sem documentos

Extravio de bagagem gera condenação por dano moral

Defesa de brasileiro condenado à morte na Indonésia vai recorrer da sentença

A advogada contratada pela família do brasileiro Marco Archer Cardoso Moreira, condenado à pena de morte por tráfico de drogas na Indonésia, vai recorrer da sentença na segunda instância.

Secretária Nacional de Justiça vai à reunião das varas especializadas em lavagem de dinheiro

A reunião acontece a partir das 8h30 na Coordenação-Geral da Justiça Federal, que fica na sede do Conselho da Justiça Federal.

Senado aprova projeto de lei e Estados Unidos deixa de exigir comprovante de vacinação para imigrantes que chegam ao país

De acordo com o advogado Daniel Toledo, o movimento é benéfico e pode ser estendido ao pedido de vistos com Green Card, que segue exigindo a comprovação.

MPF/TO: Justiça Federal tem competência para julgar crime de internet contra honra de menor

Recurso de revista. Férias proporcionais. Feriados. Convenção nº 132 da OIT. Inaplicabilidade. Dissenso pretoriano.

Dia Nacional da Adoção é comemorado neste sábado (25)

Em 2012, foram 130 adoções em Pernambuco, sendo 26 pelo Cadastro Nacional de Adoção e 104 de maneira consentida

Produtos originários de países signatários do GATT - intermediação por outros países - Aplicação da cláusula de equivalência tributária

Dênerson Dias Rosa, ex-Auditor Fiscal da Secretaria da Fazenda de Goiás, é consultor tributário.

TJCE terá que reapreciar indenização de R$ 4 mi obtida por bloqueio de cartão de crédito

O Princípio da Legalidade na Administração Pública à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Os princípios administrativos são os fundamentos de todos os atos da Administração Pública, balizadores do Estado no exercício de sua função administrativa. Segundo os ensinamentos de Robert Alexy e Ronald Dworkin, as normas jurídicas classificam-se em princípios e regras. Nas regras o conflito existente entre elas é resolvido no plano de validade. Os princípios, ao contrário, são analisados no plano de valoração. Este pequeno trabalho tem como objeto a análise do princípio da legalidade previsto no caput do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, bem como seus aspectos jurídicos

A Aplicação do Direito Estrangeiro.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito pela UFMG, advogado e professor universitário. [email protected]